Termos e condições de uso - A. Ferreira, Lda

1 - Objetivo

O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web

www.aferreira.eu a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites.

O domínio www.aferreira.eu é propriedade de A.FERREIRA, LDA, com sede na Rua Marquês de Rio Maior, 61C- 2600-485 Alhandra

pessoa coletiva n° 500 874 573, com o capital social de 100.000,00 €, de ora em diante abreviadamente designada por AFerreira.

A AFerreira reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação

aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.

Tanto a navegação pelo website www.aferreira.eu, seus subdomínios e sub-websites, bem como a compra de qualquer produto

naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

 

2 - Condições de utilização de www.aferreia.eu

O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a

página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.

O website www.aferreira.eu pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os

seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro

website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

 

3 - Alteração das presentes Condições

A AFerreira reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do

sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução.

Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do

website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

 

4 - Propriedade intelectual

Todo o conteúdo e informação constantes em www.aferreira.eu e seus subdomínios, são propriedade de AFerreira e por isso a

utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está

sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

 

5 - Informação sobre os Produtos e sobre Preços

5.1 Informação de Produtos

A AFerreira tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas

partilhadas pelos seus fornecedores, e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores

padrões do mercado.

5.2 Informação de Preços

Os preços de venda ao público indicados em www.aferreira.eu e seus subdomínios são apresentados em euros.

O IVA está incluído em todos os preços mencionados.

Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados.

O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

A AFerreira reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento.

No entanto, A AFerreira compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não

prevista por A.Ferreira. no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o

pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os preços e produtos disponibilizados em www.aferreira.eu são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de

www.aferreira.eu, podendo não coincidir com outras lojas físicas, salvo promoções indicadas expressamente online.

 

6 - Processo de compra

Registo

Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a www.aferreira.eu, e registar-se como utilizador naquele website,

preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s)

seu(s) produto(s).

Disponibilidade dos produtos

Todos os artigos que se encontram no site www.aferreira.eu estão disponíveis para encomenda.

Meios de pagamento

A AFerreira disponibiliza várias soluções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.aferreira.eu:

- Multibanco: Ao selecionar este método de pagamento irá dispor de 48 horas, após confirmação da encomenda, para proceder ao

pagamento da mesma. Encontrará toda a informação necessária numa caixa multibanco, ou pela internet através dos serviços de home

banking do seu banco. Em qualquer das hipóteses basta selecionar, aquando do pagamento, “PAGAMENTO DE COMPRAS”, seguido

de “SERVIÇOS”.

- Transferência Bancária para o IBAN indicado A.FERREIRA, LDA PT50.0036.0442.99101397374.19

Taxas e Impostos

Os preços de venda ao público indicados em www.aferreira.eu e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está

incluído em todos os preços.

Tratamento e entrega do pedido

As entregas das encomendas efetuadas online serão feitas apenas nos territórios de Portugal Continental.

Nota importante: A sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.

Todos os artigos são entregues em embalagens seguras.

Se detetar danos externos na embalagem do produto deverá reportar esse defeito ao transportador, no momento da entrega, fazendo

também referência a esse dano no documento comprovativo da entrega. Deverá ainda contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente

913 324 347. Se detetar a existência de qualquer desconformidade ou defeito no artigo que adquiriu deve denunciá-lo a AFerreira no

prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data em que o tenha detetado, contactando a nossa linha de Apoio Ao Cliente

913 324 347.

Os equipamentos são preparados no nosso armazém central e as entregas são agendadas de acordo com a disponibilidade de

entregas da nossa transportadora na sua região.

Seguimento do Pedido

Para o seguimento de encomendas, deverá contactar diretamente a nossa Linha de Apoio ao Cliente 913 324 347, que lhe dará toda a

informação sobre a sua entrega.

Ressalvam-se eventuais erros de programação ou defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina), nos termos e para os

efeitos dos arts. 32º e 33º nº 2 al. a) e b) do DL 7/2004, de 07 de janeiro.

 

7 - Garantia

Os artigos comercializados pela AFerreira em www.aferreira.eu estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o

disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.

Produto Avariado – Deverá dirigir-se a uma loja física da AFerreira, apresentando a fatura e o artigo completo. No caso de esta opção

não ser possível deverá contactar a nossa linha de Apoio ao Cliente 913 324 347.

Devoluções por danos de transporte - Caso o cliente detete alguma anomalia ou dano causado pelo transporte do artigo que

encomendou deve comunicar à nossa linha de Apoio ao Cliente 913 324 347.

O cliente deve aquando da sua receção e desembalamento do equipamento verificar a existência de algum dano visível que possa ter

sido causado pelo transporte. Caso o artigo tenha algum dano não o deve aceitar. Após a assinatura da guia de transporte a AFerreira

não se responsabiliza por qualquer dano físico provocado pelo transporte.

 

8 – Devoluções e Direito de livre resolução do contrato

Direito de livre resolução – O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou

do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues

separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº

1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra

declaração inequívoca de resolução.

Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de

todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras:

- Dirigir-se a uma loja física da AFerreira, apresentando a fatura e guia de transporte correspondente e o comprovativo de identificação

(Cartão do Cidadão).

- Contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente 913 324 347 para informações sobre procedimentos de envio.

Nota: Nunca expedir o artigo para a AFerreira sem contacto prévio com a Linha Apoio ao Cliente 913 324 347

Condições da Devolução:

- Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento

comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.

- Devolução do artigo completo com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito

estado.

Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do

Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro

Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi

utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das

condições de devolução descritas anteriormente, tendo a AFerreira um prazo de até 14 dias para o efeito.

O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a AFerreira da decisão de

resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.

Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:

- Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem

rapidamente fora de prazo;

- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a

entrega;

- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;

9 – Reparações /Assistência pós-venda

Se desejar garantimos a recolha do artigo e tratamento de todo o processo de Assistência Técnica.

Deverá efetuar um contato prévio para o nosso Serviço de Apoio ao Cliente através do email assistência@aferreira.eu

 

10 - Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações

Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente, através do endereço de mail

geral@aferreira.eu, ou através no número de Apoio ao Cliente 913 324 347 - 24horas / dia e 7dias / semana.

 

11 - Responsabilidade

A AFerreira não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.aferreira.eu bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

 

12 - Política de privacidade e proteção de dados

A AFerreira respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que

cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação

de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir

fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados – (Regulamento (EU) 679/2016 de 27 de abril de 2016) e legislação conexa nacional, europeia e internacional, de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é A.Ferreira, Lda.

O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação

de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço da sede

social, constante na homepage do website.

13 - Legislação aplicável

As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação

portuguesa.

14 – Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide

www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Edifício Ninho de Empresas - Estrada da Penha

8005-131 Faro

www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º

3000-172 Coimbra

www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 Lisboa

www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar

9050-014 Funchal

centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6

4050-225 Porto

www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1

4800-019 Guimarães

www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé)

4700 - 030 Braga

VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa)

4900 - 394 Viana do Castelo

www.ciab.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a

Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes

de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Para Queixas e Reclamações – geral@aferreira.eu

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)